DMCA - Cláusula para Compartilhamento de Jogos Antigos em Abandonware
De acordo com a DMCA (Digital Millennium Copyright Act) (Saiba mais Aqui) o blog start Pc game declara que o compartilhamento de jogos antigos em abandonware neste blog tem como objetivo principal a preservação de arquivos que não estão mais em seu estado original de execução.
Ressaltamos que essa prática é realizada com estrita observância dos princípios de direitos autorais e privacidade, buscando proporcionar aos usuários a oportunidade de acessar tais jogos para fins educacionais, históricos e de estudo.
Apesar do abandono de tais jogos pelas empresas detentoras dos direitos autorais, compreendemos a importância de manter esses arquivos disponíveis para preservação histórica e cultural. Dessa forma, a compartilhando de jogos antigos em abandonware ocorre mediante o reconhecimento de que:
Esse compartilhamento é realizado apenas para fins educacionais, históricos, de estudo , conhecimento e preservação;
O conteúdo compartilhado no blog será utilizado de maneira responsável tais como ;
1. Respeito aos direitos autorais:
Nosso blog não compartilhará intencionalmente conteúdo protegido por direitos autorais sem a devida autorização dos detentores desses direitos.
Antes de compartilhar qualquer conteúdo, realizaremos uma análise criteriosa para verificar se estamos agindo dentro dos limites legais.
2. Jogos demos:
Em relação aos jogos demos, nos asseguraremos de estar compartilhando apenas versões que estejam de acordo com os acordos de distribuição e permissões específicas dos fabricantes. Sempre respeitaremos as restrições de uso impostas pelos detentores dos direitos autorais.
3. Jogos em abandonware:
No caso de jogos em abandonware, levaremos em consideração as disposições legais pertinentes em cada país. Faremos o máximo para verificar a disponibilidade legal desses jogos e, caso haja alguma restrição ou proibição, nos comprometemos a remover imediatamente o conteúdo do blog.
4. Política de remoção de conteúdo:
Caso um detentor de direitos autorais identifique um conteúdo no nosso blog que esteja infringindo suas proteções, estamos prontos para responder prontamente às notificações de acordo com a Lei de Direitos Autorais (DMCA).
Seguiremos os procedimentos exigidos pela DMCA para remoção de conteúdo ilegal e/ou infringindo direitos autorais.
Não temos intenção de prejudicar ou violar direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros;
Alertamos os usuários que o compartilhamento de tais jogos em abandonware não deve ser replicado ou utilizado de forma que viole direitos autorais e privacidade dos detentores originais dos jogos;
Caso haja denúncias legítimas de violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou privacidade, a Startpcgame.com
compromete-se a remover prontamente o conteúdo denunciado e cooperar com as partes envolvidas para a resolução adequada do ocorrido.
Porém caso haja falsa notificação de remoção de conteúdo
uma das possíveis consequências para quem enviar uma notificação falsa ou abusiva:
a responsabilização por danos, custos e honorários advocatícios decorrentes da remoção ou desativação do acesso ao material.
Essa é uma forma de indenização que o prejudicado pode buscar na justiça contra o reclamante que agiu de má-fé ou com intenção de causar dano.
Outra possível consequência é a aplicação de sanções penais por crime de falsidade ideológica ou denunciação caluniosa.
"De acordo com o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, falsidade ideológica é "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".
A pena é de reclusão de um a cinco anos e multa.
Já o artigo 339 do mesmo código define denunciação caluniosa como "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente".
A pena é de reclusão de dois a oito anos e multa.
Portanto, quem enviar uma notificação falsa ou abusiva pode ser processado tanto na esfera civil quanto na criminal, além de ter a sua reputação prejudicada perante a comunidade online.
Por isso, é importante agir com honestidade e responsabilidade ao enviar uma notificação de violação de direitos autorais.
Responsabilidade dos usuários:
Os usuários que acessam e utilizam o conteúdo compartilhado no nosso blog são os únicos responsáveis pelo uso que fazem desse conteúdo.
Não nos responsabilizamos por qualquer má utilização, violação de direitos autorais ou consequências legais decorrentes do uso indevido do material compartilhado
Prezamos pelo respeito aos direitos autorais, coexistindo com as obrigações legais e éticas pertinentes ao compartilhamento de jogos antigos em abandonware.
Solicitamos aos usuários do blog que ajam de forma responsável ao utilizar o conteúdo disponibilizado, evitando qualquer ação que possa resultar em violação dos mencionados direitos autorais.
Remoção de conteúdo não autorizado:
Caso um detentor de direitos autorais ou autorizado identifique conteúdo em nosso blog que não tenha sido compartilhado de acordo com suas permissões, estamos dispostos a remover o conteúdo imediatamente, mediante apresentação de uma notificação válida.
A sua notificação de violação deve conter as seguintes informações:
A sua assinatura física ou eletrônica ou a assinatura de alguém autorizado a agir em seu nome.
A identificação da obra protegida que foi violada ou uma lista das obras violadas.
A identificação do material que viola os direitos autorais ou que é objeto da atividade infratora e que deve ser removido ou cujo acesso deve ser desativado, incluindo informações suficientes para permitir que nós localizemos o material.
As suas informações de contato, como endereço, número de telefone e endereço de e-mail.
Uma declaração de que você acredita de boa-fé que o uso do material não é autorizado pelo titular dos direitos, pelo seu agente ou pela lei.
Para enviar uma notificação de remoção, solicitamos que entre em contato conosco por meio das informações de contato disponíveis no blog.
Dessa forma, ao utilizar o blog para acessar jogos antigos em abandonware, os usuários concordam em cumprir integralmente os termos estipulados nesta cláusula, buscando sempre o cumprimento das leis relacionadas a direitos autorais, propriedade intelectual e privacidade.
A StartPcGame
preserva-se o direito de atualizar esta cláusula periodicamente, a fim de garantir a conformidade contínua com a legislação aplicável.
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